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Parecer Jurídico do Ministério do Trabalho sobre Aplicabilidade da Lei n° 13.467/2017 aos Contratos de Trabalho.

Parecer Jurídico do Ministério do Trabalho sobre Aplicabilidade da Lei n° 13.467/2017 aos Contratos de Trabalho.

por TF Assessoria Contábil | dez 19, 2018 | Blog

Foi publicado no DOU de 15/05/2018, o Parecer nº 00248/2018, emitido pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho, que trata sobre a interpretação da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, conhecida também como Modernização Trabalhista, aos contratos de...

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